Termos Gerais de Uso – Easyflow

Versão de 26 de junho de 2025.

Estes Termos regem o uso da Plataforma Easyflow e de todos seus recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares, exceto quando informados expressamente que outros termos (e não estes) se aplicam.

Em especial, tratamos indistintamente como Plataforma Easyflow ou simplesmente Plataforma tanto o site www.easyflow.digital e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces, aplicativos e outros meios nos quais a Easyflow disponibilize seus recursos. Os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Easyflow são coletivamente referidos como Serviços.

Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir as suas regras. Portanto, deverá ler estes Termos de forma atenta e cuidadosa, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações relativos ao acesso ou uso dos recursos ou Serviços da Easyflow.

VISÃO GERAL

I. Estes Termos possuem a finalidade de regular o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma para todos os Usuários, em qualquer lugar do mundo. Alguns recursos podem não estar disponíveis em todos os territórios e a todos os Usuários. 

II. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a Easyflow, e regem seu acesso e uso: (a) do site www.easyflow.digital e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interface, aplicativos ou outros meios nos quais a Easyflow disponibilize seus recursos, inclusive de nossos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (c) de todos os Serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Easyflow.

III. A empresa que você contrata para usar a Plataforma e operacionalizar suas transações é a empresa brasileira Easyflow LTDA (“Easyflow”). Ao aceitar estes termos, você concede à Easyflow amplos poderes para realizar todas as atividades necessárias para manutenção da relação comercial estabelecida e o cumprimento destes Termos e demais Políticas.

IV. Ao aceitar as condições presentes neste instrumento, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas da Easyflow aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade. Todas as Políticas da Easyflow são parte integrante destes Termos e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentadas em textos separados. 

V. Havendo conflito, as regras destes Termos devem prevalecer sobre as condições estabelecidas em outras Políticas, exceto se houver previsões específicas estabelecendo a prevalência de outra Política aplicável. Estes Termos e suas atualizações também prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a Easyflow.

VI. Ao aceitar estes Termos, a Easyflow concede a você automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma Easyflow são licenciados no estado em que se encontram, podendo ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma pela Easyflow a qualquer momento, sem aviso prévio, à discricionariedade desta.

VII. O uso da Plataforma de modo incompatível com os regramentos deste Termo e das Políticas aplicáveis, possibilitará à Easyflow aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras, (a) a suspensão do acesso a um produto, (b) a suspensão do acesso à sua conta, (c) o cancelamento do seu cadastro ou (d) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma. O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhada ao longo destes Termos.

VIII. Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a Easyflow reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma que a Easyflow considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O Usuário reportado não pode exigir que a Easyflow pague qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação.

IX. Em atenção a diretrizes e regramentos relacionados à prevenção da lavagem de dinheiro, atos fraudulentos e financiamento de atividades ilícitas, inclusive as expedidas por órgãos de alcance internacional, a Easyflow não transaciona ou opera com Usuários localizados em determinados países ou regiões. 

X. O tratamento de dados pessoais relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma está descrito na Política de Privacidade.

XI. Todo serviço de processamento de pagamento relacionado ao seu uso da Plataforma ou realizado por meio da Plataforma é prestado a você conforme estabelecido na Política de Pagamentos da Easyflow.

XII. Ao usar os Serviços da Easyflow com relação a qualquer Produto, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, normas sobre propriedade intelectual, sobre o anúncio e conteúdo de seu Produto e sobre sua comercialização e compartilhamento perante os Buyers. As normas aplicáveis também podem exigir providências de natureza regulatória, como obtenção de licenças, permissões ou autorizações por órgãos públicos, além de inscrições em registros profissionais e o respeito a regulamentações emitidas por eles. Regras sobre tributos ou contabilidade também podem incidir. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam aos seus negócios na Plataforma ou à sua relação com a Easyflow, procure a sua assessoria jurídica ou contábil.

XIII. A Easyflow se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Se estes Termos forem alterados, a Easyflow publicará na Plataforma os Termos revisados e informará a data da última atualização no seu início (“versão atualizada em”). Na hipótese de alteração, a Easyflow se compromete a enviar notificação, dentro da Plataforma, sobre as alterações antes da data de início da sua vigência.

XIV. Havendo discordância em relação à nova versão dos Termos, o presente Contrato poderá ser encerrado com efeito imediato. O não encerramento do seu Contrato antes da data de vigência da nova versão dos Termos, seu acesso contínuo ou seu uso da Plataforma significará que você aceita as alterações.

XV. Se a Easyflow não exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou destes Termos, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, não significa que a Easyflow renunciará ao exercício desses direitos, sendo considerada mera tolerância. A Easyflow poderá exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e, se a Easyflow renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente, isso não significa que renunciará ao exercício de seus direitos como um todo.

XVI. As expressões iniciadas por letras maiúsculas nestes Termos ou nas Políticas da Easyflow têm significado próprio, conforme detalhado no item 1 deste instrumento. Para compreender em mais detalhes o conteúdo destes Termos e das Políticas da Easyflow, recomendamos que você consulte o significado dessas expressões.

XVII. Poderão ser utilizados exemplos nestes Termos, bem como o uso de expressões como “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes. No entanto, não devem ser interpretados de modo a limitar a abrangência das regras que os utilizam, tendo sempre função exemplificativa e, portanto, não exaustiva.

1- DEFINIÇÕES

1.1. Os seguintes termos, palavras, expressões e abreviações grafados com letras iniciais maiúsculas e não definidos em outras partes deste Contrato, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuído nesta cláusula, exceto se expressamente indicado de outra forma:

Afiliado: Pessoa física e/ou jurídica que promove, divulga e comercializa, os produtos físicos e/ou digitais de um ou mais Sellers de Conteúdos, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

Buyer: qualquer pessoa, física ou jurídica, pagadora, que adquira Produtos na Plataforma Easyflow, ofertados por Sellers.

Seller: Pessoa física e/ou jurídica que comercializa produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização deste, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

Co-Seller: Pessoa física e/ou jurídica que poderá comercializar produtos que possui titularidade com terceiro ou Seller.

Team-member: Pessoa física e/ou jurídica que faz parte do Workspace do Seller.

Produtos: mercadoria física ou qualquer conteúdo digital, nos mais variados formatos digitais produzidos (nos formatos de vídeo, áudio, texto, software, serviços equiparados, livro, curso e eventos etc.), que sejam disponibilizados para a comercialização, abrangendo também serviços acessórios e/ou independentes do conteúdo criado.

Material: qualquer conteúdo perceptível aos sentidos em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software, serviço e eventos), disponibilizado pelo Seller para comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma.

Meios de Pagamento: Instrumentos de Pagamento, Boleto de Pagamento ou outros instrumentos ou formas de pagamento que venham a ser aceitos para a realização de Transações.

Plataforma Easyflow ou Plataforma: plataforma de propriedade da Easyflow Easyflow LTDA, CNPJ 59.700.340/0001-78, denominada apenas como Easyflow, para a reunião de Buyers de Produtos e Sellers de Conteúdo, com o fornecimento de funcionalidades diversas (financeira, gestão, publicitária e audiovisual, entre outras), disponibilizando todas as condições para que os Sellers de Conteúdo possam oferecer seus Produtos e/ou serviços ao Buyer.

Propriedade Intelectual: A totalidade dos direitos da Easyflow referentes a inovações tecnológicas, criações artísticas, identidade visual, segredos comerciais, e demais ativos intangíveis, tanto registrados quanto não registrados, abrangendo desde patentes até direitos autorais, e incluindo todas as formas de expressão tangíveis e intangíveis, tais como invenções, software, obras artísticas, conhecimentos técnicos, entre outros, protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial, como a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996), a Lei de Direitos Autorais (Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), e a Lei de Propriedade Intelectual do Programa de Computador (Leis n. 9.609 de 1998).

Perda: Todas as responsabilidades, despesas, danos, e custos, sejam eles diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes, honorários legais, e despesas judiciais, incorridos pela Easyflow e/ou por terceiros, resultantes direta ou indiretamente deste Contrato, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Seller perante terceiros, independentemente do momento em que ocorram, englobando multas, penalidades, reclamações judiciais e extrajudiciais, decorrentes de atos do Seller, sem distinção de culpa ou dolo.

Recebíveis: os direitos creditórios presentes ou futuros relativos a obrigações de pagamento de instituições de pagamento, como a Contratada, ao Cliente, constituídos ou não no âmbito de arranjo de pagamento.

Taxas: preço pela disponibilização de funcionalidades da Plataforma, assumindo a modalidade de royalties por licenciamento de uso, de preço ou comissão, a depender das funcionalidades utilizadas pelo Usuário, conforme página em link constante na seção 9 “REMUNERAÇÃO DA EASYFLOW”.

Transação: operação em que o Seller aceita o Meio de Pagamento para pagamento pelo Produto.

Usuário: qualquer pessoa, física ou jurídica, que se cadastre na Plataforma, independentemente do fato de ter feito ou não o seu cadastro como Seller, afiliado ou Buyer.

Código de acesso: Senha utilizada pelo Usuário para acessar a Conta Virtual.

2. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EASYFLOW

2.1. A plataforma oferece ferramentas online que capacitam os Usuários a consumir, criar, divulgar ou comercializar Produtos em múltiplos formatos. Quando os Usuários realizam transações sobre um Produto na plataforma, eles estabelecem um contrato diretamente entre si. A Easyflow não participa nem garante qualquer relação entre os Usuários.

2.2. Ao utilizar a plataforma como Usuário, em qualquer capacidade, o indivíduo contrata os serviços da Easyflow. Não há qualquer outra relação, como emprego, colaboração, representação, agenciamento, sociedade, associação ou parceria com a Easyflow. Os Usuários têm a liberdade e a discrição para divulgar e comercializar produtos, sendo Seller, Co-Seller ou Afiliados, desde que estejam em conformidade com as normas legais, os Termos de Uso e a Política da Easyflow, para conduzir suas atividades comerciais e estabelecer relações de trabalho conforme julgarem apropriado.

2.3. É expressamente proibido apresentar-se como tendo vínculos de emprego, colaboração, representação, agenciamento, sociedade, associação ou parceria com a Easyflow.

2.4. Os Sellers e Co-Sellers são totalmente responsáveis pelos Produtos e suas informações associadas, incluindo regras de oferta e uso, conforme negociado entre as partes e desde que estejam em conformidade com os Termos. O fato de serem proprietários e fornecedores dos recursos na plataforma não implica que a Easyflow cria, controla, endossa ou fornece os Produtos.

2.5. A Easyflow não assume responsabilidade por disputas ou danos de qualquer natureza que possam surgir entre os Usuários ou entre estes e terceiros. Especificamente, a Easyflow não é responsável por quaisquer alegações decorrentes de confiança em informações fornecidas por Seller, Co-Seller ou Afiliados, ou veiculadas em Produtos.

2.6. A Easyflow não garante que o uso da plataforma ou a aquisição de Produtos resultará em qualquer desempenho, ganho ou resultado específico. Nenhum Seller, Co-Seller ou Afiliado pode prometer resultados inatingíveis derivados do uso da plataforma ou dos Produtos.

2.7. A Easyflow oferece espaço e recursos para que Seller e Co-Seller criem, divulguem ou comercializem seus Produtos na plataforma. A Easyflow não é obrigada a fazer controle prévio de conteúdo dos Produtos nem de sua base de Usuários.

2.8. A Easyflow reserva-se o direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro de Usuários, oferta de Produtos ou inserção de conteúdo na plataforma. Nenhuma verificação implica em endosso ou garantia da Easyflow sobre a qualidade dos Produtos ou a conformidade com a legislação aplicável ou os Termos.

2.9. A Easyflow pode incluir produtos em seu marketplace ou mencioná-los em suas comunicações, sem que isso signifique endosso ou concordância com o conteúdo dos produtos. O Seller e Co-Seller não têm direito a benefícios ou remuneração pela divulgação.

2.10. A Easyflow não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e pode restringir o acesso conforme necessário para manutenção ou melhoria dos serviços.

2.11. A plataforma pode conter links para serviços de terceiros, mas estes não fazem parte dos serviços da Easyflow e estão sujeitos a termos e condições diferentes.

2.11.1. A Easyflow pode oferecer serviços de terceiros para facilitar a venda de produtos físicos, mas não é responsável por eventuais problemas decorrentes desses serviços.

2.12. A Easyflow oferece mecanismos de atendimento aos usuários e facilita a comunicação para resolver problemas e conflitos entre os usuários.

3. REQUISITOS, CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

3.1. Para se cadastrar como usuários, as pessoas físicas devem ter no mínimo 16 anos de idade ou ser emancipadas, conforme a legislação aplicável. Ao aceitar os termos e condições gerais da plataforma, declara-se plenamente capaz. No caso de pessoa jurídica, o representante declara ter autoridade para vincular a entidade à plataforma, sob pena de responsabilidade pessoal por danos a serem apurados judicialmente. Se for Seller, compromete-se a conceder as permissões necessárias à Easyflow, referente ao uso, venda e disponibilização de seus Produtos.

3.2. Para o Buyer, a idade mínima exigida é de 15 anos. O cadastro e a aceitação dos termos por adolescentes entre 15 e 18 anos implicam no consentimento dos pais ou tutores, sendo que a Easyflow pode cancelar contas de menores não emancipados, a pedido do responsável legal, mas os produtos adquiridos durante a vigência do cadastro não são reembolsáveis.

3.3. A Easyflow reserva-se o direito de cancelar, suspender ou recusar o cadastro de qualquer usuário por diversos motivos, incluindo violação dos termos de uso, má reputação, em virtude de condenações criminais, ou desinteresse comercial.

3.4. Após o cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro, é vedado ao usuário registrar uma nova conta ou utilizar a conta de terceiros, exceto se autorizado pela Easyflow.

3.5. Os usuários comprometem-se a fornecer informações verídicas e completas no cadastro, sendo responsáveis pelas consequências de informações falsas ou omissas.

3.6. Ao concordar com os termos de uso, o usuário reconhece ser responsável pelas informações fornecidas no cadastro e por eventuais consequências decorrentes de informações incorretas, podendo estas variar entre suspensão e cancelamento do cadastro. Se houver identificação de informações falsas no cadastro, poderá a Easyflow requisitar dados adicionais para confirmação ou, simplesmente recusar o mesmo.

3.7. Os usuários são responsáveis por manter a segurança dos dados de acesso à sua conta e por todas as atividades realizadas nela. A Easyflow não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da conta, uma vez que os dados de acesso são pessoais e intransferíveis. Uma vez verificado o furto ou extravio de qualquer dado essencial para o acesso e uso da conta, de modo a permitir o uso por terceiros, incluindo qualquer um que não seja o titular da conta, o Usuário deve notificar a Easyflow para que sejam tomadas as medidas de segurança cabíveis.

3.8. Não obstante a responsabilidade exclusiva do usuário quanto a segurança de seus dados de acesso, a plataforma Easyflow disponibilizará ferramentas de segurança para seus usuários, tais como: Autenticação de fatores (2FA); Controle de dispositivos autorizados para o acesso e envio de tokens de confirmação para transações financeiras.

3.9. Seller e Afiliados devem fornecer uma conta bancária de sua titularidade para receber pagamentos, sendo proibido o uso de conta de terceiros. Os valores recebidos devem ser transferidos para uma conta com o mesmo domicílio cadastrado. Os valores recebidos não serão repassados para conta de terceiros ou para conta com domicílio diferente da que consta no seu cadastro.

3.10. O processamento dos dados bancários e demais informações segue as políticas de privacidade da Easyflow.

 4. SEUS PRINCIPAIS COMPROMISSOS COM A EASYFLOW E COM OS DEMAIS USUÁRIOS

4.1. O acesso e o uso dos serviços da Easyflow devem ser realizados estritamente para finalidades legítimas. É dever dos usuários preservar a reputação da Easyflow e evitar qualquer conduta que possa prejudicar direta ou indiretamente a Easyflow, seus serviços, seus funcionários, colaboradores, representantes, parceiros ou associados, tanto por eles mesmos quanto por terceiros relacionados a eles.

4.2. Todas as informações contidas na Plataforma, incluindo marcas, patentes, desenhos industriais, programas, obras autorais, mídias e demais propriedades intelectuais relacionadas aos serviços da Easyflow ou presentes na Plataforma são exclusivamente de propriedade da Easyflow ou foram licenciadas regularmente à mesma. Esses elementos são protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. Qualquer uso, cópia, distribuição ou publicação desses materiais, itens da plataforma ou produtos oferecidos na plataforma sem autorização prévia por escrito da Easyflow é estritamente proibido.

4.3. Os usuários comprometem-se a manter relações respeitosas e saudáveis com outros usuários e terceiros no contexto do uso da Plataforma. Qualquer comportamento que envolva agressão, calúnia, difamação ou injúria contra outros usuários, terceiros ou contra os funcionários, colaboradores, representantes, sócios ou parceiros da Easyflow pode resultar em medidas disciplinares por parte da Easyflow, incluindo a suspensão do acesso à plataforma e a rescisão dos serviços, além de possíveis ações judiciais por danos causados.

4.4. Ao aceitar estes termos, os usuários concordam em indenizar e isentar a Easyflow de qualquer dano causado por suas ações ou omissões. Essa obrigação inclui danos materiais e morais, bem como todas as despesas incorridas pela Easyflow devido a condutas dos usuários, como despesas legais, multas, juros e acordos judiciais.

4.5. A Easyflow proporciona um ambiente seguro para que os usuários possam criar, divulgar, comercializar ou adquirir produtos, começando seus próprios negócios e desenvolvendo habilidades. No entanto, os usuários devem cumprir regras específicas, como não violar medidas de segurança da plataforma, não manipular informações de produtos, não interferir nas transações entre outros usuários, entre outras. O descumprimento dessas regras pode resultar em medidas disciplinares pela Easyflow.

5. O USO DOS RECURSOS E OS CONTEÚDOS QUE PODEM SER COMERCIALIZADOS MEDIANTE A PLATAFORMA

5.1. A Easyflow oferece uma plataforma com soluções para impulsionar seu negócio, incluindo sistemas de pagamento seguros para transações entre usuários. Além dos recursos para criação, divulgação, entrega e pagamento dos produtos, a Easyflow disponibiliza ferramentas que facilitam as vendas, cabendo ao Seller escolher quais desejam integrar em seus produtos.

5.2. Ao usar qualquer recurso da plataforma para criar, divulgar ou vender um produto, o Seller declara ser o único titular de todos os direitos relacionados a esse produto, incluindo direitos de propriedade intelectual, ou estar devidamente autorizado pelos titulares desses direitos. Além disso, garante que o produto não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros e que possui todas as licenças necessárias para conceder à Easyflow as autorizações para o uso da plataforma em relação ao produto.

5.3. Exclusividade dos Produtos na Plataforma: Ao usar a plataforma para criar, divulgar ou vender um produto, o Seller declara ter o direito de comercializá-lo exclusivamente pela Easyflow e assume o compromisso de não autorizar terceiros a explorarem o produto de forma concorrente. Também se compromete a tomar medidas para evitar que terceiros explorem o produto em concorrência com a Easyflow.

5.4. Uso Responsável da Plataforma: A plataforma não aceita produtos ou conteúdo que violem a legislação aplicável, incitem violência ou ódio, prejudiquem a experiência dos usuários na plataforma ou que sejam contrários aos valores da Plataforma.

5.5. A Easyflow pode permitir que os usuários interajam entre si, postem comentários e avaliações de produtos. Os usuários são responsáveis por todo o conteúdo que publicam.

6. AS PRINCIPAIS REGRAS APLICÁVEIS AOS SELLERS

6.1. Todos os Produtos devem ser comercializados na Plataforma em caráter exclusivo. É vedado ao Seller e Co-Seller exibir, divulgar ou comercializar qualquer Produto, total ou parcialmente, por outras plataformas, meios ou suportes, online ou offline, a qualquer título, de maneira onerosa ou gratuita.

6.2.  Você não pode usar qualquer marca, logo ou nome comercial da Easyflow para divulgar qualquer Produto, e nem indicar direta ou indiretamente que a Easyflow se associou, aprovou ou certificou o Produto. Você deve usar e acessar a Plataforma apenas nos limites necessários para usar os Serviços da Easyflow na criação, divulgação, comercialização ou utilização do Produto. 

6.3. Ao cadastrar um produto digital, o Seller concede à Easyflow autorização para comercialização e uso dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao produto, inclusive os direitos autorais, patrimoniais, de modo sublicenciável, isenta de royalties ou de qualquer outra remuneração. A licença é não exclusiva e válida em todo o mundo. A integração dos Serviços da Easyflow a qualquer Produto não significa que o Produto ou os direitos de propriedade intelectual a ele associados passam a ser de titularidade da Easyflow. No entanto, será permitido a Easyflow usar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, traduzir, incluir legendas, publicar, transmitir, exibir ou distribuir o Produto em qualquer mídia ou suporte, por qualquer meio de distribuição, conhecido ou a ser desenvolvido, dentro e fora da Plataforma.

6.3.1. Em caso de rescisão contratual, a Easyflow se compromete a cessar a comercialização do produto na plataforma, exceto para Buyer que já adquiriu o produto antes da rescisão. 

6.4. Ao cadastrar um produto, o Seller cede à Easyflow o direito de tomar medidas para proteger os direitos de propriedade intelectual do produto, incluindo ações judiciais ou extrajudiciais.

6.5. O Seller deve respeitar as leis de proteção de dados ao lidar com informações pessoais dos usuários.

6.6. O Seller e o Co-Seller devem fornecer à Easyflow e a terceiros, Usuários ou não, todas as informações razoavelmente esperadas relativas aos Produtos. Essas informações devem ser prestadas de maneira completa, inequívoca, objetiva, transparente e atualizada, dentro e fora da Plataforma, notadamente quanto ao assunto, composição, descrição, objetivo, características, qualidade e quantidade do Produto; ao preço, formas de pagamento, condições de parcelamento e eventuais promoções e descontos; aos prazos e formas de exercício de garantia ou direito de arrependimento; às regras, formas, prazos, validade e períodos e meios de entrega, acesso, troca e devolução; regras em caso de extravio de Produtos; às atualizações e versões, se aplicável; aos requisitos obrigatórios e certificação, se aplicável; aos deveres que devem ser cumpridos pelos Usuários e limites aos seus direitos; às regras de aceitação e comissão dos Afiliados; a qualquer outra informação relevante ou decorrente de obrigação legal sobre o aproveitamento e a comercialização do Produto.

6.6.1. A Easyflow poderá sugerir ou requerer a inclusão de advertências para garantir maior transparência sobre os riscos e expectativas dos produtos, além daquelas já exigidas por lei.

6.7. O Seller e o Co-Seller não podem cadastrar o mesmo Produto em duplicidade, comercializando-o mediante dois ou mais cadastros diferentes, sem que seus respectivos anúncios ofereçam meios de pagamentos distintos entre si.

6.8. O Seller é responsável pelas ações de terceiros relacionados aos produtos, como especialistas ou personagens. Devem garantir que esses terceiros estejam cientes e concordem com os termos da plataforma, pois isso será presumido pela Plataforma e os Termos se aplicam a essas pessoas. A Easyflow pode aplicar medidas perante produtos que violem esses termos devido a ações de terceiros relacionados. 

6.9. São considerados Terceiros Relacionados quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, que estejam direta ou indiretamente relacionadas a um Produto, como especialistas, atores, personagens ou garotos-propaganda. O Seller e Co-Seller se responsabilizam integralmente por obter e manter eficazes, durante todo o período de vida do Produto na Plataforma, os direitos para a exploração da imagem e dos demais direitos de personalidade dos Terceiros Relacionados, na extensão necessária para a comercialização do Produto. 

6.10. Na hipótese de um Terceiro Relacionado ser um menor de 18 anos, o Seller e Co-Seller devem garantir que têm as respectivas autorizações dos responsáveis e órgãos competentes por emitir permissões nesse sentido. 

6.11. A participação de menores de 18 anos em textos, imagens ou sons contidos nos Produtos deve ser muito restrita, somente quando essencial para a apresentação do tema proposto, e o Seller e Co-Seller devem cumprir e se responsabilizar pelo cumprimento de todas as normas aplicáveis sobre o uso de trabalho infantil, além do estabelecido nestes Termos. A Easyflow pode aplicar medidas perante qualquer Usuário ou Produto, inclusive removê-los da Plataforma, com base em ações ou omissões de Terceiros Relacionados que violem estes Termos.

6.12. Co-Seller: Seller podem cadastrar usuários como Co-Seller de um produto, desde que plenamente capazes. O Seller define os atos facultados a cada Co-Seller, o modelo de coprodução e a comissão devida. Co-Seller concede ao Seller os poderes necessários para agir em seu nome perante a Easyflow e terceiros. Ambos são responsáveis perante usuários, terceiros e Easyflow pelas atividades relacionadas aos produtos. Ao aceitar estes Termos, os Seller isentam a Easyflow de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Co-Seller, e o Co-Seller isentam a Easyflow de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Seller.

6.12.1. Tipos de Coprodução: .As coproduções podem ser realizadas em formato de Comissionamento ou Parceria de Negócio, com obrigações tributárias exclusivas do Seller ou compartilhadas entre Seller e Co-Seller, respectivamente de Comissionamento ou Parceria de Negócio, cabendo exclusivamente ao Seller decidir qual será aplicável ao seu Produto, bem como escolher o Usuário com o qual compartilhará tal relação, nos termos abaixo: 

6.12.1.1. Obrigações tributárias: na coprodução, as obrigações tributárias perante os Buyer poderão ser de total responsabilidade do Seller ou, caso opte por essa funcionalidade no momento do cadastro do Co-Seller, poderão ser compartilhadas entre ambos, ou seja, serão ambos os responsáveis pela emissão de nota(s) fiscal(is) em decorrência da venda de seus Produtos aos Buyer.

6.12.2. Atribuições exclusivas de Seller: Somente o Seller pode realizar atividades gerenciais na plataforma. Caberá ao Co-Seller verificar e corrigir eventuais divergências nos dados indicados pelo Seller. São exemplos de atos gerenciais: alterações de preço, oferta, atribuição de afiliação, demais coproduções, dentre outras atividades inerentes ao titular do Produto.

6.12.3. Divergências entre Sellers e Co-Sellers: Qualquer divergência entre Seller e Co-Seller não será administrada pela Easyflow, sendo os usuários responsáveis pelas consequências de suas escolhas. 

6.13. Team-member: Seller ou Co-Seller podem convidar usuários para serem seus Colaboradores, assumindo total responsabilidade pelas atividades desempenhadas por eles, desde que esses sejam plenamente capazes, podendo o Colaborador fazer a gestão da conta do Seller ou Co-Seller, sem que seja necessário o compartilhamento das credenciais de acesso do Seller ou Co-Seller à Plataforma. O Colaborador não faz jus a nenhum pagamento a ser efetuado pela Easyflow, cabendo ao Seller e Co-Seller e seus respectivos Colaboradores estabelecerem entre si as condições das suas relações. Ao aceitar estes Termos, os Seller e Co-Seller isentam a Easyflow de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Colaboradores.

6.14. Obrigações perante os Buyers: Seller e Co-Seller são responsáveis por garantir que o Buyer receba o produto conforme ofertado, pela entrega, suporte e resposta aos contatos da equipe de suporte da Easyflow. Devem respeitar prazos legais de arrependimento e garantia.

6.15. O Seller pode oferecer o produto em formato de teste por um período determinado, variando de 1 a 30 dias. O Seller pode optar por cobrar pelo período utilizado ao final do trial, exceto se o Buyer cancelar antes do término. O Seller deve cobrar do Buyer o valor do Produto ao final do período de Trial por ele estabelecido, a não ser que o Buyer cancele o uso do Trial antes do final desse período. 

8. O PROGRAMA DE AFILIADOS

7.1. O Seller poderá decidir participar do Programa de Afiliados da Easyflow, segmento que possibilita que os Afiliados comercializem um Produto mediante remuneração equivalente a um percentual do valor de cada venda que o Afiliado promover.

7.1.1. O Seller e o Co-Seller, em casos de coprodução no modelo de Parceria de Negócio, são integralmente responsáveis pela atuação dos Afiliados por ocasião da promoção das vendas de seu Produto. Se qualquer Afiliado adotar condutas inadequadas, ou praticar ações ou omissões contrárias a estes Termos ou às Políticas da Easyflow, a Easyflow pode aplicar quaisquer das penalidades previstas nestes Termos, de maneira isolada ou cumulativa, em desfavor do Afiliado, do Seller, do seu Produto ou de todos. São consideradas condutas inadequadas dos Afiliados, entre outras, os seguintes exemplos: (a) a mudança da narrativa de vendas do Produto; (b) a prestação de informações falsas, incompletas ou imprecisas sobre quaisquer características do Produto; (c) a prática de spam ou qualquer prática que a Easyflow entender nociva ao mercado de afiliação ou ao Programa de Afiliados.

7.1.2. Qualquer repasse de remuneração aos Afiliados deve se dar exclusivamente por meio da Plataforma. O Seller não pode criar outros mecanismos de pagamento de comissão, compensação, bonificação, pagamento direto ou remuneração a qualquer título realizados fora da Plataforma.

7.2. É de atribuição exclusiva do Seller: determinar o percentual devido ao Afiliado pela venda de cada Produto; estabelecer os critérios de participação do Programa de Afiliados para seus Produtos; aceitar ou recusar os candidatos inscritos, conforme critérios previamente estabelecidos; definir as formas e limitações de divulgação do Produto; e fazer a gestão de sua rede de Afiliados. A Easyflow se reserva o direito de limitar o número de Afiliados de determinado Produto ou Seller, bem como o direito de acrescentar deveres e obrigações aos Seller e Afiliados adicionais aos previstos nestes Termos, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Na hipótese de conflito entre as regras estabelecidas pelos Seller e as condições destes Termos, estes últimos devem sempre prevalecer.

7.3. Salvo nos casos em que a afiliação não esteja condicionada à prévia aprovação, o Afiliado deve apresentar candidatura para afiliação a determinado Produto específico. O Seller pode aceitá-la ou recusá-la com base em seus critérios previamente definidos. Ao submeter a sua candidatura, o Afiliado concorda com todas as regras estabelecidas pelo Seller, inclusive com relação aos valores e às regras de divisão da comissão pela venda do Produto, que são determinadas exclusivamente pelo Seller, sem a participação de Co-Seller ou da Easyflow. O Afiliado deve levar em conta todas as condições, gerais e específicas, da Easyflow e do Seller, antes de decidir se engajar na promoção de um determinado Produto.

7.4.  A afiliação a um Produto não estabelece qualquer relação entre o Afiliado e a Easyflow além daquela de Usuário. O Afiliado não pode praticar qualquer ação ou omissão que, direta ou indiretamente, o identifique com a Easyflow ou possa sugerir vínculo de qualquer outra natureza com a Easyflow, seja pelo uso indevido da marca ou de qualquer outra propriedade intelectual da Easyflow, seja pela descrição de cargos ou relação profissional, ou por qualquer outro meio.

7.5. O Afiliado é responsável por reproduzir ao público para o qual divulgar o Produto todas as características do Produto e as condições de venda inseridas pelo Seller na Plataforma. O Afiliado assume perante o Buyer responsabilidade solidária com o Seller pelo cumprimento integral das condições de venda.

7.6. O Afiliado não pode criar ou praticar, direta ou indiretamente, qualquer forma de revenda ou sub-afiliação, de marketing multinível ou dinâmicas similares.

8. A EXPERIÊNCIA DE COMPRA DO BUYER

8.1. O Buyer deve ter o poder de decisão sobre quais Produtos desejam adquirir. A Easyflow pode fazer verificações sobre o cadastro dos Produtos, mas não é capaz de determinar se os Produtos observam todas as determinações legais, se são adequados para os fins a que se propõem, nem é capaz de determinar a veracidade, a exatidão e a completude das informações prestadas pelos Seller e Co-Seller. Ao adquirir algum Produto, o Buyer deve verificar a adequação do Produto e do Seller e Co-Seller aos fins buscados por ocasião da compra, bem como a veracidade das demais informações e características prestadas em relação ao Produto. Além disso, o Buyer assume voluntariamente todo e qualquer risco associado à aquisição do Produto. Isso inclui o risco de ser exposto a assunto ou mercadoria que considere ofensivo, indecente ou censurável, ou de que o conteúdo do Produto veiculado possa resultar em efeitos danosos ou adversos, físicos ou mentais, pelos quais o Buyer assume total responsabilidade.

8.2. O Buyer é integralmente responsável por todas as informações que prestar e pelas declarações que fizer ao Seller ou a qualquer outra pessoa por ocasião do uso da Plataforma, em razão da compra ou em decorrência do uso de qualquer Produto.

9. A REMUNERAÇÃO DA EASYFLOW

9.1 Taxa Base para Vendas Diretas realizadas pelo Seller e/ou pelo Seller e Co-Seller no caso de Parceria de Negócio: 6.99% + R$2,00 para cada venda confirmada (boleto, pix, cartão de crédito D+30).

9.2 Serão devidos ainda à Easyflow o valor de R$4,90 a cada saque realizado dentro da plataforma.

9.3 Mensalmente, a Easyflow emitirá notas fiscais ao Usuário/Produtor referentes à prestação do serviço.

9.4 Em nenhuma hipótese, o Seller emitirá nota fiscal para a Easyflow.

9.5 A Easyflow reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a Easyflow deverá informar ao Usuário/Produtor os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.

9.6 Todos e quaisquer tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto deste Termos de Uso são de inteira responsabilidade do contribuinte tal qual definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

10. DA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS

10.1. O Seller que optar por solicitar, por meio da Easyflow, a antecipação de saldos a receber provenientes de transações realizadas na Plataforma, reconhece que tal operação envolve cessão de direitos creditórios à instituição parceira da Easyflow, atualmente a Stark Bank S.A. – Instituição de Pagamento, nos termos de contratos firmados entre Easyflow e referida instituição.

10.2. A antecipação implicará a cobrança de taxa de antecipação, cujo percentual será indicado em proposta comercial no momento da negociação, podendo ser alterada a qualquer tempo, a critério exclusivo da Easyflow.

10.3. Ao solicitar a antecipação, o Seller:

a. Declara, para todos os fins de direito, que os valores antecipados estão livres e desembaraçados de ônus ou gravames;

b. Autoriza a cessão definitiva dos recebíveis, nos moldes pactuados entre a Easyflow e a instituição parceira;

c. Obriga-se a não prometer, ceder, transferir ou onerar tais recebíveis a qualquer terceiro, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Termo.

10.4. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará o Seller ao ressarcimento integral do valor antecipado, bem como o pagamento de multa penal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total dos recebíveis antecipados, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais aplicáveis, inclusive o dever de indenizar perdas e danos eventualmente suportados pela Easyflow.

10.5. A Easyflow poderá, ainda, suspender o acesso do Seller à funcionalidade de antecipação de recebíveis, bem como reter valores devidos ao Seller, caso identifique qualquer infração às disposições aqui estabelecidas.

11. DO CHARGEBACK

11.1. São algumas das causas de Chargeback: o não cumprimento do direito de arrependimento do Buyer, não recebimento pelo Buyer dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; dúvidas do Buyer sobre a validade da compra; cobrança em dobro do Buyer sobre uma única compra; e compra realizada por terceiro não autorizado, com a utilização do cartão de crédito do Buyer.

11.2. O chargeback é um procedimento realizado pela administradora do cartão, por solicitação direta do consumidor final, e não pela Easyflow.

11.3. A Easyflow não está obrigada, em hipótese alguma, a contestar os pedidos de chargeback apresentados pelo Buyer e deduzirá os valores daqueles devidos aos Produtores e Afiliados. Eventuais contestações realizadas, por mera liberalidade, não obrigam a Easyflow em casos futuros.

11.4. A Easyflow poderá repassar todo e qualquer débito recebido em função do chargeback, como multas e taxas de bandeiras;

12. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA EASYFLOW

12.1. Limites da Responsabilidade da Easyflow: A Easyflow não cria, elabora, controla, endossa, vende ou fornece qualquer Produto. O Seller e o Co-Seller são os totalmente responsáveis pelo Produto e pelas informações que lhe são inerentes. Ao aceitar estes Termos e usar a Plataforma, você o faz voluntariamente, por sua conta e risco. Por isso, excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a Easyflow não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso da Plataforma, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes. A Easyflow não responde, a título exemplificativo e não taxativo, por: 

a. danos decorrentes da inadequação dos Produtos aos fins a que se destinam;

b. danos decorrentes de defeitos ou vícios de qualidade ou quantidade dos Produtos;

c. danos decorrentes de riscos relativos ao uso de Produto, inclusive potencial nocividade ou periculosidade; 

d. reclamações decorrentes de insatisfações pela baixa qualidade dos Produtos; 

e. danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas na divulgação de Produto mediante recursos disponibilizados pela Plataforma; 

f. danos relacionados à prazo e forma de entrega, troca, devolução e/ou extravio dos Produtos, 

g. danos decorrentes do descumprimento, pelos Usuários, dos seus deveres legais ou contratuais perante outros Usuários; 

h. danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas durante o processamento de transações de pagamento;

i. danos decorrentes dos Serviços de Terceiros; 

j. danos resultantes dos serviços de terceiros no processamento de conversão e saque de moeda; 

k. danos decorrentes do uso indevido da Plataforma por terceiros ou Usuários, sejam Seller, Co-Seller, Afiliados ou Buyer, a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de Produtos previamente adquiridos; 

l. danos decorrentes dos materiais, informações ou conteúdos publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Usuário usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as respectivas políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis; 

m. danos decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na internet; 

n. danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário ocorridos durante o uso da Plataforma, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio; ou 

o. danos decorrentes da disponibilização não autorizada de Produtos, no todo ou em parte, na Plataforma ou outras páginas e aplicativos de internet, por Usuários ou por terceiros, em razão de atividades de pirataria, tais como, mas não limitadas à cópia, download indevido, modificação, reprodução, distribuição, armazenamento, transmissão, venda, revenda e engenharia reversa de conteúdos.

12.2. Ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da Easyflow LTDA, do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que for iniciada contra outros Usuários ou terceiros e/ou recebida de outros Usuários ou terceiros, a respeito do uso da Plataforma e/ou relacionado aos seus Produtos. 

12.3. Essa exclusão também se aplica em favor dos sócios da Easyflow LTDA, dos seus controladores, das suas sociedades controladas ou coligadas, dos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.

13. INFRAÇÕES E PENALIDADES

13.1. Infrações aos Termos: Se você deixar de observar qualquer condição destes Termos ou de qualquer Política da Easyflow, total ou parcialmente, a Easyflow pode aplicar diferentes medidas, a seu exclusivo critério, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem prévio aviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver. Entre essas medidas, sem prejuízo de outras não previstas nestes Termos, a Easyflow pode aplicar: 

(a) advertência; 

(b) limitação, remoção ou encerramento de acesso ao Produto; 

(c) retirada ou diminuição de visibilidade do Produto do marketplace ou qualquer outro meio de divulgação; 

(d) limitação de acesso, suspensão ou desligamento do Programa de Afiliados; 

(e) limitação de acesso, suspensão ou encerramento de qualquer benefício ou categoria especial oferecida pela Plataforma relacionada ao Seller e Co-Seller, à sua conta, ou a determinado Produto; 

(f) rebaixamento de categoria de Usuário; 

(g) limitação, suspensão ou encerramento de acesso a alguma funcionalidade especial da Plataforma; 

(h) remoção da página do Produto; 

(i) limitação de acesso, suspensão, bloqueio ou remoção de Produto, comentário, avaliação, conta ou Usuário; ou 

(j) encerramento deste Contrato.

13.2. Ainda, a Easyflow pode adotar medidas preventivas para averiguar possíveis infrações aos Termos ou às Políticas, ou se entender ser necessário para proteger interesses próprios ou de terceiros. Essas medidas podem durar o tempo necessário para que eventual correção ou verificação seja feita, ou até a Easyflow decidir pelo encerramento ou não dos Serviços da Easyflow, ou pela aplicação de outras medidas. 

13.3. As medidas preventivas podem resultar na suspensão temporária dos Serviços da Easyflow a determinado Produto ou Usuário. Nessa hipótese, durante todo o período de suspensão, a Easyflow pode alterar ou retirar o acesso total ou parcial de algumas funcionalidades da conta do Usuário, dentre as quais, a Easyflow pode suspender a transferência de valores oriundos de vendas realizadas mediante a Plataforma, ou impedir o Usuário de realizar qualquer resgate de valores acumulados na sua conta ou, ainda, pode impedir o Usuário de alterar dados cadastrais, dados bancários e os Produtos cadastrados. 

13.4. A Easyflow também pode cancelar links de vendas e ofertas ativas em caso de suspensão dos Serviços da Easyflow. Nessas hipóteses, o Usuário não tem direito a indenização de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes das medidas preventivas aplicadas pela Easyflow.

13.5. A adoção isolada ou cumulativa das penalidades aqui previstas não impede a Easyflow de exercer o seu direito de adotar quaisquer outras medidas, judiciais ou extrajudiciais, que entender cabíveis, em nome próprio, dos Usuários ou mediante terceiros legitimados.

14. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

14.1. Suspensão ou Encerramento dos Serviços da Easyflow: A Easyflow reserva-se o direito de tomar medidas para proteger a Plataforma, podendo suspender ou encerrar serviços, tornar produtos indisponíveis, entre outras ações. Tais medidas podem ser tomadas com ou sem aviso prévio, individualmente ou cumulativamente, com base em diversos critérios. Ao aceitar os Termos, você reconhece que não tem direito a indenização por medidas adotadas pela Easyflow. Portanto, você reconhece que não tem direito a indenização de qualquer dano, patrimonial ou extrapatrimonial, se a Easyflow adotar qualquer medida baseada em lei, nestes Termos ou nas Políticas da Easyflow, inclusive se você tiver seu cadastro ou qualquer Produto recusado, se tiver o acesso à sua conta suspenso ou interrompido, se a Easyflow encerrar a licença conferida a você para uso da Plataforma, ou se você tiver um Produto removido da Plataforma ou tornado indisponível.

14.2. Encerramento Imotivado: Ao aceitar este Contrato, a Easyflow lhe concede automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma, por prazo indeterminado. A Easyflow pode encerrar o contrato e a licença de uso da Plataforma a qualquer momento, mediante notificação, por e-mail, com 30 dias de antecedência.

14.3. Encerramento Motivado: O contrato pode ser encerrado imediatamente se houver violação dos Termos, prevenção de fraudes, proteção contra danos a si ou a terceiros, ou por cumprimento legal.

14.3.1. Encerramento Imediato por Condutas Inadequadas: A Easyflow pode encerrar o contrato imediatamente se houver condutas inadequadas, como avaliações negativas repetidas, reclamações recorrentes ou informações incorretas. O mesmo pode ocorrer se o Seller, Co-Seller e Afiliado deixar de prestar suporte ao Buyer; se houver recusa na correção, inclusão ou exclusão de informação relevante sobre o Produto ou sobre o Usuário na Plataforma; se os índices de chargebacks, reclamações e contestações referentes às transações de pagamento do seu produto ou de sua conta, atingirem ou ultrapassarem as referências adotadas pelas principais bandeiras e demais participantes dos arranjos de pagamentos; se houver fornecimento de informações incompletas, desatualizadas, incorretas, fraudulentas ou imprecisas no processo de cadastro, sobre o Produto ou para receber atendimento pela Easyflow; e se realizado algum ato nocivo ou prejudicial à Easyflow e a Easyflow entender que o encerramento do Contrato seja medida necessária, em bases razoáveis, para proteger a saúde, a segurança, a reputação, a honra e os direitos da Easyflow, de seus empregados, colaboradores, investidores, sócios, administradores, dos seus Usuários ou de terceiros afetados por ação ou omissão que você praticar.

14.4. Para fins de referência percentual limite de chargebacks utilizado pelo mercado, e pela Easyflow, considera-se o percentual de 0,9% (zero ponto nove por cento), por região e não por média geral. A Easyflow também pode recusar a comercialização de produtos pertencentes à nichos que possuam, historicamente, altos índices de chargebacks, reclamações e contestações, bem como encerrar o contrato definitivamente se houver insistência e reincidência na comercialização desses produtos;  

14.5. Após o encerramento, não há direito à restauração da conta ou manutenção de produtos na Plataforma, tampouco o registro de nova conta e acesso por conta de outro Usuário. Ainda, a Easyflow pode reter valores por até 180 dias para garantir seus direitos de compensação.

14.5.1. A Easyflow não é obrigada a fornecer aos Usuários dados adicionais aos quais eles já tenham acesso em decorrência do uso regular da Plataforma, em observância da Política de Privacidade.

14.5.2. A Easyflow pode, a seu critério e pelo tempo que lhe aprouver, continuar processando os pagamentos para os Produtos de assinatura, em que o pagamento é feito de forma periódica e sucessiva por meio de débitos na fatura de cartão de crédito do Buyer. 

14.5.3. Em caso de migração do Buyer de um Produto para outra modalidade de pagamento, ou para outra plataforma, é responsabilidade do Seller e Co-Seller providenciar essa migração, dentro do prazo que lhe for conferido, com os dados dos Usuários aos quais tiver acesso por ocasião do uso da Plataforma. A Easyflow não fornecerá qualquer dado adicional àqueles já disponibilizados ao Seller e ao Co-Seller para que a migração seja feita.

14.5.4. Havendo saldo na conta do Usuário no momento do encerramento do Contrato, os valores devem ser transferidos para a conta bancária indicada no cadastro em até 30 (trinta) dias, após a solicitação de transferência.

14.5.5. Se o encerramento do Contrato de um Seller afetar o acesso de Buyers a um determinado Produto, a Easyflow somente se obriga a reembolsar os Buyers até o limite do saldo existente na conta de pagamento do Seller.

14.5.6. Retenção de Valores: Se a Easyflow encerrar o Contrato, por qualquer motivo, com um Seller, Co-Seller ou Afiliado, a Easyflow pode reter um montante do saldo do Seller, Co-Seller ou Afiliado na Plataforma por período de até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da última transação realizada. Essa retenção deve ter como finalidade assegurar os direitos de regresso e compensação da Easyflow por quaisquer despesas que ela suportar e que sejam de responsabilidade do Seller, Co-Seller ou Afiliados. Após esse período, a Easyflow deve liberar o saldo na conta bancária de cadastro do Seller, Co-Seller ou Afiliado.

14.5.7. Suporte aos Usuários após o Encerramento: O suporte ao Seller e ao Co-Seller e o respectivo acesso ao gerente de conta, caso existente, serão automaticamente encerrados com o encerramento do Contrato.

14.5.8. Acordos Específicos com a Easyflow: Se você tiver este Contrato encerrado e tiver algum outro acordo específico pactuado com a Easyflow, este outro acordo também será encerrado imediatamente.

15. DA MORTE DO USUÁRIO

15.1 Ocorrendo a morte do Seller, Co-Seller ou Afiliado, seus herdeiros deverão comunicar imediatamente a Easyflow. Oportunidade em que deverá ser enviada a competente certidão de óbito do respectivo Usuário.

15.2 Nesse caso, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizá-los.

15.3 Caso ocorra a morte do Seller, Co-Seller ou Afiliado responsável pela Conta Virtual de uma pessoa jurídica e, havendo sócio(s) remanescente(s), este(s) deverá(ão) comunicar a Easyflow, enviando a competente certidão de óbito, bem como o contrato social atualizado.

15.4 Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

15.5 Caso o sócio remanescente não possua o Código de Acesso e alegue ter poderes para administrar a sociedade, a Easyflow após verificar os referidos poderes atribuídos ao sócio pelo ato constitutivo da sociedade, enviará um novo Código de Acesso.

15.6 O Seller, Co-Seller e/ou Afiliado declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

16. MECANISMOS DE DENÚNCIAS E SOLUÇÃO DE DISPUTAS

16.1.  A Easyflow possui canal para que quaisquer interessados possam reportar violação de direitos e outras irregularidades na Plataforma, inclusive infrações a estes Termos e às Políticas da Easyflow, a Central de Ajuda. Essas denúncias são apuradas com rigor, e podem resultar em consequências diversas aos envolvidos. Por isso, é muito importante que o canal de atendimento seja utilizado com ética.

16.2. Denúncias sobre violação a direitos de propriedade intelectual: Nos casos de denúncia por violação de direitos de propriedade intelectual, devem ser seguidas as orientações da Central de Ajuda, incluindo o compartilhamento de informações capazes de provar os fatos denunciados, em especial: 

a. informações de contato, para seja possível o estabelecimento de comunicação;

b. informações sobre o conteúdo denunciado, com o detalhamento do ocorrido e os documentos demonstrativos dos fatos narrados, no que for possível; e 

c. informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual que possam ter sido violados. 

16.2.1. A denúncia deve ser enviada pela pessoa cujos direitos de propriedade intelectual foram violados, ou por representante munido de procuração com poderes para tanto. A Easyflow não aceita denúncias enviadas por terceiros.

16.2.2. Ao encaminhar uma denúncia, o denunciante declara estar ciente e concordar que a Easyflow compartilhará suas informações com o denunciado, e que o denunciado poderá contatar o denunciante para esclarecer os fatos e dirimir a questão.

16.2.3. Em caso de denúncias envolvendo violações de propriedade intelectual, é vedado o anonimato.

16.3. Denúncias sobre divulgação de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado: Havendo denúncia a respeito de violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, a Easyflow promoverá a indisponibilização desse conteúdo, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, de forma diligente, em até 10 (dez) dias corridos da data do recebimento pela Easyflow de todas as informações necessárias para que a Easyflow possa tomar essa providência.

16.3.1. Para que seja possível o procedimento delimitado acima, o denunciante deve indicar precisamente: 

a. O link (URL) do material objeto da denúncia; e 

b. os meios que possibilitem à Easyflow identificar a vítima no material denunciado, conforme sua descrição. É possível denunciar apenas conteúdo que envolva você, um familiar ou outra pessoa de quem você seja o representante legal, com as comprovações de vínculo ou parentesco. Materiais que envolvam outras pessoas devem ser denunciados por elas, seus familiares ou responsáveis.

16.4. Qualquer denúncia deve ser encaminhada contendo todas as informações exigidas nos itens anteriores. A Easyflow não iniciará qualquer processo de verificação se verificar a ausência de qualquer daquelas informações. 

16.5. Responsabilidade do denunciante: O envio intencional de denúncias falsas ou enganosas pode levar à aplicação de qualquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, inclusive o bloqueio definitivo de conta, se o denunciante for Usuário da Plataforma, além da sua responsabilidade por danos, de acordo com a legislação aplicável. 

16.6. Uma vez identificados denunciantes de má-fé, estes poderão ser investigados pelas autoridades competentes, com a cooperação da Easyflow. 

16.7. O denunciante responde integralmente por quaisquer danos que causar ao denunciado, à Easyflow ou a terceiros em razão de denúncias infundadas, principalmente nos casos em que a Easyflow, diante da denúncia, e a seu exclusivo critério, bloquear preventiva ou definitivamente a comercialização ou o acesso a um Produto.

16.8. Se a Easyflow entender que uma denúncia não tem fundamentos ou elementos de prova suficientes para iniciar processo interno de apuração, a Easyflow pode arquivar a denúncia e encerrar a ocorrência reportada. Se a Easyflow entender que a apuração dos fatos é necessária, e desde que a denúncia não tenha trazido elementos e provas incontestáveis sobre a sua procedência, ela pode encaminhar a denúncia ao denunciado ou ao responsável pelo Produto denunciado, sem prejuízo de a Easyflow adotar, preventivamente e a seu exclusivo critério, quaisquer das medidas de penalidades previstas nestes Termos, de modo isolado ou cumulativo. 

16.9. Se requerido, o denunciado pode responder a denúncia em até 5 dias contados do seu encaminhamento pela Easyflow. Nesse caso, denunciado deve enviar: 

(a) informações de contato; 

(b) informações sobre o conteúdo denunciado; 

(c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Produto denunciado, incluindo a documentação comprobatória pertinente; e 

(d) declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pela continuidade da comercialização ou do acesso ao Produto objeto da denúncia.

16.9.1. A Easyflow pode iniciar procedimento de investigação interna, a qualquer tempo, sempre que entender necessário à apuração dos fatos denunciados, sobretudo diante de reclamações cujo esclarecimento seja capaz de solucionar a potencial disputa entre os Usuários; de fatos que não tenham sido narrados de forma clara, mas que tragam indícios de irregularidades praticadas pelo denunciado; ou de denúncias com inconsistências ou indícios indicativos de má-fé, fraude ou dolo do denunciante. 

16.9.2. Os resultados das investigações internas conduzidas pela Easyflow poderão ser compartilhados com as autoridades competentes, sempre que exigido por lei ou necessário. Se o compartilhamento não for obrigatório por lei, cabe exclusivamente à Easyflow definir se irá divulgar ou não quaisquer resultados de sua apuração.

16.10. Se o denunciado não responder a denúncia em 10 (dez) dias, a Easyflow pode aplicar, em caráter definitivo, quaisquer das medidas de penalidades previstas nestes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se entender cabíveis, dando ciência ao denunciante e comunicando as medidas ao Usuário afetado. 

16.10.1. Se, diante da resposta do denunciado, concluir que houve infração aos Termos, violação de direitos ou outras irregularidades praticadas na Plataforma, a Easyflow também pode aplicar quaisquer das medidas de penalidades previstas nestes Termos, de modo isolado ou cumulativo. 

16.10.2. Se a Easyflow, por si ou por terceiros por ela determinados, entender que a questão denunciada é razoavelmente controversa, a Easyflow pode instaurar um procedimento de solução de disputas entre os Usuários.

16.11. Solução de Disputas entre Usuários: As disputas que surgem das relações entre Usuários devem ser resolvidas entre os mesmos diretamente, inclusive aquelas relativas à qualidade, às garantias e aos aspectos técnicos dos Produtos. No entanto, para facilitar a solução de disputas, além do canal de denúncias, a Easyflow oferece serviço de suporte aos Usuários, sem custo, por meio da Central de Ajuda.

16.11.1. Uma vez acionado, o serviço de suporte pode entrar em contato com os Usuários envolvidos numa disputa. 

16.12. Assim sendo, ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda que deve aplicar seus melhores esforços para responder aos chamados do serviço de suporte, com foco na solução do problema, no menor tempo possível e dentro dos prazos estabelecidos pela Easyflow. 

16.13. Não sendo possível a composição entre os Usuários, a Easyflow pode, mas não se obriga, a encerrar a disputa mediante decisão própria, pautada na boa-fé e em parâmetros de equidade, considerando as regras destes Termos e das Políticas da Easyflow. 

16.14. Por fim, a Easyflow se resguarda do direito de delegar a solução de qualquer disputa a terceiros por ela determinados, inclusive mecanismos de autorregulamentação. A decisão da Easyflow a respeito da disputa, ou de quem ela designar, deve ser acatada de modo integral e irrecorrível pelos Usuários envolvidos.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. O site da Easyflow (www.easyflow.digital) é a sua fonte primária com relação a esses Termos, às Políticas da Easyflow, aos Serviços da Easyflow ou a qualquer programa, funcionalidade, recurso ou questões em geral relacionados à Plataforma. Nenhum terceiro tem o direito ou autorização da Easyflow para falar em nome desta, e todas as práticas estabelecidas ou sugeridas por essas pessoas devem ser consideradas não oficiais. Se as informações contidas no site não forem suficientes para esclarecer suas dúvidas, entre em contato com o nosso suporte.

17.2. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Santo Amaro, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, restando o endereço da empresa detentora da PLATAFORMA assim consignado: Easyflow LTDA – 59.700.340/0001-78.